Fundap

Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias


O FUNDAP é um financiamento para apoio a empresas com sede no Espírito Santo e que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado. Empresas industriais com sede no Espírito Santo que fazem uso de insumo importado também podem se habilitar aos financiamentos FUNDAP.

Condições para adesão ao FUNDAP

Existem algumas condições básicas para que uma empresa opere no FUNDAP.

Confira:

  • As operações devem ser realizadas por empresas que tenham sede no território do Espirito Santo;
  • O recolhimento do ICMS Fundap deve ser efetuado para o Estado do Espírito Santo;
  • O desembaraço aduaneiro tem que ser efetuado no Estado do Espírito Santo.

Para saber mais sobre o FUNDAP, acesse Manual Operacional Fundap.

FUNDAP e o Desenvolvimento

As empresas fundapianas devem investir o valor caucionado, ou seja, no mínimo 9% do valor financiado, em projetos que irão gerar desenvolvimento, renda e emprego no Espírito Santo.

Com a criação do Fundapsocial, em 2004, as empresas fundapianas passaram a ter mais uma opção de aplicação do valor caucionado no financiamento. Os recursos destinados a este fundo serão aplicados em financiamentos a micro e pequenas empresas industriais, comerciais e de serviços, microempreendedores, inclusive do setor informal, e projetos sociais e culturais.

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INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

Esse instrumento foi concebido visando a uma utilização mais intensiva da infraestrutura portuária, o que gerou um significativo fluxo de mercadorias importadas e, por via de consequência, ampliaram e diversificaram as atividades locais dependentes de mercados externos. E vários projetos sociais e econômicos são viabilizados pelo FUNDAP, gerando inúmeros postos de trabalho, renda e desenvolvimento em todo estado.

O FUNDAP é adotado somente no Espírito Santo. Nenhum outro Estado possui um investimento financeiro desta natureza. É esta a razão dos portos capixabas se transformarem, a partir da abertura econômica do país, na década de 90, na principal porta de entrada no mercado brasileiro de uma série de produtos importados.

Numa importação fora da Sistemática FUNDAP o ICMS é pago no ato do desembaraço aduaneiro, já nas importações realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508/70 (FUNDAP), ficam diferidas para o momento em que ocorrer as saídas das mercadorias importadas do estabelecimento importador (Art. 4º da Lei nº 6668/01). Tal recolhimento deverá ser efetuado até o 26º (vigésimo sexto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo do FUNDAP.

Por meio desse mecanismo, as empresas que realizam operações de importação amparadas ao benefício do Fundap, são habilitadas a receber financiamento de até 8% (oito por cento) da operação, considerando-se o valor das saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador.

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