PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

VEJA AS PRINCIPAIS VANTAGENS E CONDICIONANTES PARA ADESÃO AO PRONAMPE

Microempreendedores e empresas de pequeno porte, façam uso do seu direito, proporcionando fluxo de caixa e “fôlego” para sua organização sobreviver neste momento tão incerto e delicado causado pela pandemia.

SAIBA COMO:

O Governo Federal lançou a linha de crédito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e tem por objetivo garantir recursos para o estímulo e fortalecimento dos pequenos negócios, além de manter os empregos.

Governo Federal lançou a linha de crédito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e tem por objetivo garantir recursos para o estímulo e fortalecimento dos pequenos negócios, além de manter os empregos

Há alguns dias a Receita Federal iniciou o envio de postagens de comunicados para as empresas na Caixa Postal localizada no Portal E-Cac informando se o contribuinte tem direito a solicitação, segundo critérios estipulados em Lei.

Diante exposto, a CENTRAL CONTÁBIL realizou o acesso ao portal e esta direcionando aos clientes encaixados no perfil, a Hash Code que lhes dá o direito de solicitar análise para concessão de crédito.

Havendo interesse na solicitação do financiamento, de posse do Hash Code, a empresa deverá procurar uma instituição financeira credenciada ao PRONAMPE e caberá a mesma o deferimento ou indeferimento do pedido, segundo seu critério de avaliação.

Fique atento e verifique se a instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário já aderiu ao PRONAMPE e já está oferecendo linha de crédito nas condições do Programa.

Vale a pena! Veja as vantagens de aderir ao PRONAMPE:

Juros Baixos e Prazo Estendido para Pagamento:

  • Prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento;
  • Taxa de juros anual máxima igual à taxa do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido;

Utilização do Crédito Pode ser Tanto Para Investimentos quanto Para Capital de Giro

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).  

Veja quais são as Condicionantes:

  • Prazo de Adesão:

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.

  • Valor do Empréstimo:

A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

  • Obrigatoriedades:

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

  • Garantia:

Na concessão de crédito ao amparo do PRONAMPE deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Ficamos à disposição!

Equipe Fiscal

Central Contábil

(27) 9-9192-2299 – contato@central-rnc.com.br

Fontes:

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