MP 944 – Empréstimos para Folhas de Pagamento

MP 944 – Empréstimos para Folhas de Pagamento

Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R $ 34 bilhões para financiamento ou pagamento de folha salarial de funcionários durante um período de até dois meses . A operação será limitada ao financiamento de até dois salários mínimos por empregado.

A União bancará 85% dos empréstimos, e os bancos interessados ​​em participar do programa, os outros 15%. O risco de inadimplência será dividido na mesma proporção (85% -15%).

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuou como agente financeiro da União.

Medida Provisória 944/20 entrou em vigor na sexta-feira (03/04/20), dados da sua publicação. No mesmo dia, foi editada a MP 943/20 , que abriu um crédito extraordinário de R $ 34 bilhões a favor do Ministério da Economia, que repassou os recursos para o BNDES.

O programa emergencial é voltado para pessoas jurídicas com receita bruta anual entre R $ 360 milhões e R $ 10 milhões . Os empréstimos podem ser contratados até o dia 30 de junho de 2020, nas seguintes condições:

  • taxa de juros de 3,75% ao ano;
  • prazo de pagamento de 36 meses;
  • carência de seis meses para início de pagamento , com juros capitalizados no período (ou seja, durante a carência de juros serão incorporados ao saldo devedor); e
  • operação condicionada ao compromisso da empresa de nãomitir nenhum trabalhador sem justa causa entre a contratação de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela do banco, sob pena de antecipação do vencimento da dívida.

Para evitar desvios no uso de recursos, como empresas que usam sua folha de pagamento processada pelo banco emprestador. Este modo, os valores financeiros serão pagos diretamente aos empregados cadastrados.

O objetivo da MP 944, segundo governo, é dar prioridade a empresas que sofreram faturamento decorrente da pandemia de coronavírus.

Esta é a quarta medida provisória que altera as regras do mercado de trabalho desde o início da pandemia. Tão anteriores quanto os MPs 927 , 928 e 936 .

Documentação

Uma medida provisória de dispensa de antemão ou tomadores de empréstimo da apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), da Certidão Negativa de Débito (CND), da consulta prévia ao (Cadin). Também será dispensado de outras autoridades legais, como a comprovação de recolhimento de imposto sobre uma propriedade territorial territorial (ITR).

No entanto, será exigida certificação negativa pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) .

Além disso, os bancos podem monitorar políticas de análise de crédito, usar sistemas de proteção de crédito, como Serasa e SPC, e registros de inadimplência mantidos pelo Banco Central nos últimos meses em contratos.
 

RESUMO DAS PRINCIPAIS DÚVIDAS:

1) Que trata uma Medida provisória?

Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para pagamento de folha salarial de empregados.

2) Para quem é esse Programa Emergencial?

Destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R $ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R $ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculado com base no exercício de 2019.

3) Quem não tem direito de participar do Programa Emergencial?

As sociedades de crédito não podem participar.

4) Quais são as linhas de crédito selecionadas no Programa Emergencial?

Será abrangida a partir da folha de pagamento do contratante, pelo período de 02 (dois) meses, limitado ao valor equivalente a até 02 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado.

5) Como as empresas podem participar?

Para ter acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial como pessoas jurídicas devem ter sua folha de pagamento processada pela instituição financeira participante.

6) Quais são as instituições financeiras participantes?

Todas as instituições financeiras sujeitas a supervisão do Banco Central do Brasil.

7) Quais são as obrigações das empresas que participam do Programa Emergencial?

Como empresas usam que exigem contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas de não utilizar os recursos para finalidades distintas de pagamento de seus empregados;

8) A empresa pode rescindir o contrato de seus empregados no período de participação do programa?

Não. A empresa não pode rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho dos seus empregados no período compreendido entre os dados da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

9) O que acontece se uma empresa não cumprir com as restrições no programa?

Terá o vencimento antecipado da dívida contraída.

10) Quem pagará os valores das operações de crédito contratadas no Programa Emergencial?

15% (quinze por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos únicos das instituições financeiras participantes; e 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União.

11) Até quando a empresa pode participar do Programa?

Até 30 de junho de 2020, usando alguns requisitos como: taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagamento; e carência de 06 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

12) O Banco pode negar o Programa Emergencial para as empresas?

Dependerá da política de concessão de crédito da Instituição Bancária e que poderá considerar restrições nos sistemas de proteção para crédito de dados da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito concedido pelo Banco Central do Brasil nos 06 (seis) meses anteriores à utilização .

13) E uma empresa que não paga os valores selecionados no Programa Emergencial?

Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participam da cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as políticas de crédito.

14) Quem vai fiscalizar e regularizar operações de crédito no Programa Emergencial? 

Competir no Banco Central do Brasil com fiscalização de cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, condições aplicadas para operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Veja a MP 944/2020 na íntegra  aqui :  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-944-de-3-de-abril-de-2020- 251138829

Maiores informações: dp@central-rnc.com   

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