Resumo das Medidas Trabalhistas

Resumo das Medidas Trabalhistas

Com várias medidas do governo, muitas dúvidas surgiram e com elas a necessidade de fazer uso urgente dos recursos aplicáveis, a fim de garantir a sobrevivência das empresas e dos trabalhadores neste momento de crise causada pela pandemia do coronavírus.

Importante mencionar que os procedimentos administrativos (Instrução Normativa) para execução dos pedidos referente a Medida Provisória 936 referente a redução dos salários e jornada, bem como para suspensão dos contratos de trabalho, em razão dos quais será concedido o benefício emergencial aos trabalhadores, ainda não foram divulgados pelo governo.

A equipe técnica da CENTRAL CONTÁBIL segue atenta a quaisquer novidades para que possamos comunicar os nossos clientes assim que as informações práticas do Ministério da Economia sejam divulgadas para que de fato ocorra o pagamento do benefício ao empregado.

Abaixo segue RESUMO das principais mudanças ocorridas até a data de 03/04/20:

Medida Provisória 927/2020

– A empresa pode conceder férias, ainda que não tenha período aquisitivo completo, com comunicação mínima de 48 horas (art. 6);

– O adicional de 1/3 de férias poderá ser pago até o dia 20/12, data limite do pagamento do 13º salário (art 8), ou na rescisão (art 10);

– O valor das férias concedidas poderá ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao do início do gozo (art 9);

– As férias coletivas podem ser concedidas sem observação do limite máximo de 2 por ano (art 11) e fica também dispensada a comunicação à Secretaria do Trabalho e aos sindicatos (art 12);

– Os feriados não religiosos poderão ser utilizados para compensação de horas (art 13); 

– Os feriados religiosos poderão ser utilizados para compensação de horas mediante concordância do empregado (art 13 § 2º);

– A compensação de banco de horas poderá ser feita em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública, mediante acordo coletivo ou individual (art 14);   

– Os exames de saúde ocupacional poderão ser feitos no prazo de 60 dias após o término do estado de calamidade pública;

– O FGTS das competências 03, 04 e 05/2020 poderá ser pago em 6 vezes sem acréscimos de multa e juros a partir de 07/2020, sem a necessidade de adesão prévia (art 19, 20); 

– As convenções coletivas vencendo neste período são prorrogadas por mais 180 dias (art 30);

– Ficam validadas as medidas trabalhistas adotadas pelas empresas no período de 30 dias antes de 22/03 e que estejam de acordo com a Medida Provisória 927/2020 (art. 36);

Medida Provisória 932/2020

(Para empresas não optantes do Simples – as que são optantes pelo Simples não pagam INSS patronal)

– Reduz o valor pago a outras entidades (SESC, SENAI, SESI, SESCOOP…) em 50,0% para as competências de 04/2020 a 06/2020.

Medida Provisória 936/2020

– Cria a possibilidade redução de jornada de trabalho com a correspondente redução do salário na proporção de 25%, 50% e 70% por até 90 dias.

– Cria a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho em 100% para as empresas com faturamento de até R$  4.800.000,00; as empresas com faturamento maior podem fazer a suspensão com limite de 70%, pagando ao menos 30% dos salários; o prazo da suspensão não poderá ser superior a 60 dias;

– As reduções de jornada e suspensões de contrato de trabalho pode ser feita através de acordo individual para os trabalhadores

a) com remuneração de até R$ 3.135,00 (3 salários mínimos) ou superior a R$ 12.202.12; o acordo deve ser comunicado ao sindicato e ao Ministério da Economia em até 10 dias;

b) para os empregados salário superior a R$ 3.135,00 até R$ 12.202,12 é necessário acordo coletivo (negociação com intervenção sindical 

– O governo compromete-se a pagar benefício no mesmo percentual da redução do salário, tendo como base de cálculo o valor que seria devido ao empregado pelas regras do seguro-desemprego;

– Os benefícios pagos pela empresa (plano de saúde, alimentação…) devem ser mantidos durante o período de suspensão ou redução jornada;

– O empregado terá estabilidade de emprego pelo mesmo tempo que durou a suspensão ou redução da jornada;

– Aguardamos Instrução Normativa com as informações práticas de informação ao Ministério da Economia para que haja o pagamento do benefício ao empregado.

Texto: Equipe da Área Trabalhista – Central Contábil

Maiores informações: dp@central-rnc.com.br

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