Coronavírus – Atualização de Medidas Trabalhistas – MP nº 927/2020

Coronavírus – Atualização de Medidas Trabalhistas – MP nº 927/2020

Antes de iniciar, é importante ressaltar que todas as orientações a seguir
estão pautadas na legislação disponível na data do envio desse documento. Como se trata de um momento de incerteza em todas as esferas, a qualquer momento poderão surgir novas medidas que impactarão as empresas. A equipe da Central Contábil está atenta para que toda e qualquer alteração legal seja repassada para os clientes.
Maiores informações sobre os tema abaixo, entrar em contato diretamente com a área técnica:
 
Departamento Pessoal: 
Enoque – enoque@central-rnc.com.br – Tel: (27) 98112-9141
Giovani – giovani@central-rnc.com.br – Tel (27) 99638-1583
Por meio da Medida Provisória nº  927/2020 , o Governo Federal divulgou como medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para conservação de emprego e renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da saúde pública decorrente de coronavírus (covid- 19)Entre as medidas destacamos:

I –  FORÇA MAIOR  – O disposto na Medida Provisória nº 927/2020, aplica-se durante o estado de calamidade público reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6/2020 e, para fins trabalhistas, estatística de força maior,
nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452 / 1943;

II –  ACORDO PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO  – durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador pode celebrar um
acordo individual escrito, um fim de garantir a permanência do vínculo
empregatício, que terá precedência sobre os demais normativos, legais e
negociados, respeitados limites estabelecidos na Constituição Federal;

III –  ALTERNATIVAS PARA APRESENTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO
DE SERVIÇOS : para enfrentar os efeitos econômicos, reduzir o estado de calamidade pública e para economizar o emprego e a renda, usar os
adotados pelos empregadores, dentre outras, como as seguintes medidas:

a) ou teletrabalho (home) escritório);
b) antecipação de férias;
c) concessão de férias coletivas;
d) o aproveitamento e antecipação de feriados;
e) o banco de horas;
f) suspensão de requisitos administrativos em segurança e saúde no trabalho;
g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
h) o diferencial de cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

IV – TELETRABALHO: Durante o estado de calamidade pública, o empregador pode, o seu critério, alterar o regime de trabalho obrigatório para teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho prioritário, de acordo com os requisitos de trabalho indivíduos ou coletivos, dispensado ou registro prévio de alteração no contrato individual de trabalho.Para tais barbatanas, considere a possibilidade de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e a prestação de serviços preferenciais ou totalmente fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e comunicação que, por sua natureza, não configuram trabalho externo, aplicável ou disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT.A alteração do regime de trabalho presencial para teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância deve ser notificado para empregados com  antecedência de, no mínimo,  48 horas , por escrito ou por meio eletrônico.
As taxas de isenção de responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento de equipamentos tecnológicos e infraestrutura, são permitidos para prestação de serviços de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e reembolso de despesas arcadas pelos empregados usados ​​no contrato escrito, firmado ou sem prazo de  30 dias , contados com dados da mudança de regime de trabalho.Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação de serviços de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância:

I – o empregador pode fornecer equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizam a natureza salarial; ou
II – na impossibilidade de oferecer o regime de comodato de tratamento ou inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação para
a jornada de trabalho normal não é empregado em tempo limitado,
regime de prontidão ou sobreavisão, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.É permitida a adoção de um regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, em termos ou condições.

V – FÉRIAS INDIVIDUAIS – ANTECIPAÇÃO: Durante o estado de calamidade pública, o empregador informa sobre como antecipar suas férias com  antecedência, no mínimo, 48 horas , por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período a ser apreciado pelo empregado.As férias:I – não pode ser desfrutado em intervalos inferiores a 5 dias corridos; eII – pode ser concedido por ato de empregador, ainda que o período adquirido a elas relativas não tenham transcorrido.Adicionalmente, o empregado e o empregador podem negociar antecipadamente os benefícios futuros de férias, usando um acordo individual por escrito.Os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco de coronavírus (covid-19) ficam priorizados para férias em férias, indivíduos ou coletivas, nos termos do disposto neste item e no item

VI- FÉRIAS COLETIVAS: Durante o estado de calamidade pública, o empregador pode suspender como férias ou não é remunerado pelos profissionais da área de saúde ou aqueles que desempenham funções essenciais, a comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com frequência de trabalho. e oito horas.Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, ou o empregador pode optar por usar o pagamento  adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até 20 de dezembro  – dados em que é devida a 2ª parcela do 13º salário (art. 1º da Lei nº 4.749 / 1965). O eventual requerimento de parte do empregado para conversão de 1/3 de férias em um pecuniário está sujeito à concordância do empregador. O  pagamento da remuneração das férias  concedido em razão do estado de calamidade pública pode ser realizado  até o 5º dia útil após o mês seguinte  ao início do período de férias, ou seja, não é aplicável ou o prazo de pagamento até 2 dias antes do início das férias, previsto no art. 145 da CLT.Na hipótese de dispensa de empregado, empregador ou pagador, associado com pagamento de rescisórios, os valores ainda não estão relacionados às férias.

VII – FÉRIAS COLETIVAS: Durante o estado de calamidade pública, o empregador pode, um critério, conceder férias coletivas e notificar o conjunto de benefícios afetados com antecedência de, no mínimo,  48 horas , não é permitido o limite máximo de duração e o limite mínimo de dias corridos previsto na CLT.Ficam  dispensados ​​de comunicação prévia  ao órgão local do Ministério da Economia e comunicação aos indicadores representativos da categoria profissional, de que trata ou art. 139 da CLT.

VIII – FERIADOS – APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO: Durante o estado de calamidade pública, os empregadores podem antecipar ou ir a feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e devem notificar, por escrito ou por meio eletrônico, ou conjunto de empregados beneficiados com antecedência, no mínimo,  48 horas , mediante indicação expressa dos feriados aprovados.Os citados feriados podem ser usados ​​para compensar o saldo no banco de horas.O aproveitamento de feriados religiosos depende da concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

IX – BANCO DE HORAS: Durante o estado de calamidade pública, fica autorizada a interrupção de atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor de empregador ou empregado, estabelecida por meio de acordo coletivo ou individual formal, para compensação no prazo de até  18 meses , contado a partir de dados de fechamento do estado de calamidade pública.Uma compensação de tempo para recuperação do período interrompido pode ser feita após a execução da jornada em até 2 horas, que não pode exceder 10 horas diárias.A compensação do saldo de horas pode ser determinada pelo empregador que reduz a convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

X- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS: Durante o estado de calamidade pública, fica suspenso a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demográficos.Os exames de referência devem ser executados no prazo de  60 dias , contados a partir de dados de fechamento do estado de calamidade pública.Na hipótese de o médico coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que um risco representativo de risco para a saúde do empregado, o médico indica o empregador e a necessidade de sua realização.O exame demissional pode ser dispensado ou o exame médico ocupacional mais recente foi realizado há menos de  180 dias .Durante o estado de calamidade pública, também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em Normas Regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho. Referidos treinamentos:
a) serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
b) poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

XI – DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO 
(TRECHO REVOGADO EM 23/03/2020),

XII – FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS 
pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.Os empregadores poderão fazer uso da citada prerrogativa
independentemente:

I – do número de empregados;
II – do regime de tributação;
III – da natureza jurídica;
IV – do ramo de atividade econômica; e
V – da adesão prévia.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, sendo que:I – o pagamento das obrigações referentes às mencionadas competências será quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020;II – para usufruir da referência prerrogativa, ou do empregador ficar obrigado a declarar como informações, até 20 de junho de 2020, no GFIP (inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212 / 1991, e Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048 / 1999, observou que:

a) as informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos, caracterizando a confissão de débito e constituindo instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito do FGTS; e
b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados atraso, e no pagamento obrigatório integral da multa e
dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 / 1990.Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão suspensa no início deste item é resolvida e o empregador selecionado obrigado:

I – ao recolher os valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036 / 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e
II – ao depósito dos valores referentes ao mês de rescisão e ao título anterior, que ainda não foram recolhidos (art. 18 da Lei nº 8.036 / 1990).
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, como eventuais parcelas
vinculadas a seus dados de vencimento antecipado por um prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 / 1990.
Ainda está suspensa a contagem do prazo prescrito para as contribuições relacionadas a contribuições do FGTS pelo prazo de  120 dias .
Os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos
anteriormente serão pré-registrados por 90 dias. Os pacotes de débito do FGTS em curso que têm parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedem a emissão de certificado de regularidade.(Medida Provisória nº  927/2020  – DOU 1 de 22.03.2020 – Edição Extra L)Fonte:  Editorial IOB
×

Olá!

Fale diretamente com nosso comercial através do nosso WhatsApp.

× Fale conosco pelo WhatsApp!