Aprovada redução de penalidades referentes ao ICMS

Aprovada redução de penalidades referentes ao ICMS

Aprovada redução de penalidades referentes ao ICMS

Matéria tramitava em regime de urgência e foi votada em sessão extraordinária nesta terça-feira (3)

Por Gleyson Tete 03/03/2020 – 17h21

Os deputados estaduais aprovaram em votação simbólica durante sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 915/2019, do Executivo, que altera a Lei 7.000/2001 – referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – para modificar as penalidades tributárias e corrigir o valor das multas relativas ao imposto

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada inicialmente em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação da iniciativa, que acabou sendo acolhido pelos demais parlamentares. Em seguida, a proposta foi aprovada pelo Plenário.

Entenda o projeto

O PL 915/2019 muda ou deixa mais claro a redação de alguns itens da atual legislação, revoga outros, reduz o valor de multas em diversas irregularidades relacionadas à documentação e escrituração fiscal, aprimora a intimação via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e abre prazo para pagamento das sanções existentes com desconto.

A matéria ainda permite a redução das multas que tiveram penalidades modificadas. Para isso, o interessado terá 60 dias a partir da vigência das mudanças na lei para requerer a emissão de DUA para pagamento dos débitos e formalizar a desistência de eventuais impugnações e recursos judiciais. A decisão vai competir à Gerência Tributária no caso de débitos não inscritos em dívida ativa ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para os inscritos.

Com a aprovação, a proposição segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). 

Outras aprovações

Mais cedo, na sessão ordinária, os deputados aprovaram duas propostas de origem legislativa que tramitavam como urgências. Uma delas foi o PL 961/2019, de Marcelo Santos (PDT), acolhido com emendas substitutiva e aditiva, que tem como finalidade revogar mais de 1,1 mil leis estaduais criadas entre 1947 e 2018, mas que atualmente não tem mais eficácia. “Vai dar mais transparência e dinamismo. É um projeto antenado com as novas tecnologias”, disse.

Foi aprovado, também, o Projeto de Resolução (PR) 4/2020, da Mesa Diretora, que inclui o Fórum Permanente de Assuntos Pertinentes aos Servidores da Ales na estrutura organizacional da Casa prevista na Resolução 2.890/2010. Conforme a justificativa assinada pelo presidente Erick Musso (Republicanos), a ideia é “fortalecer e ampliar as atividades do Fórum para tornar mais céleres as avaliações das demandas apresentadas”.

Os parlamentares ainda mantiveram dois vetos do chefe do Executivo estadual a iniciativas de parlamentares: o PL 131/2019, de Carlos Von (Avante), que declara o município de Guarapari capital do turismo do Espírito Santo, e o PL 618/2019, de Iriny Lopes (PT), que institui a política de meia-entrada para estudantes em eventos esportivos de corrida de rua e circuitos realizados no Estado

Confira como ficou a Ordem do Dia:

Ordinária

1. Projeto de Lei (PL) 618/2019, de Iriny Lopes (PT), que institui o pagamento de meia-entrada aos estudantes em todas as corridas de rua e circuitos realizados no âmbito do Estado. Veto mantido por 21 votos contra 0; 
2. Projeto de Lei (PL) 131/2019, de Carlos Von (Avante), que declara o Município de Guarapari Capital do Turismo no Estado. Veto mantido por 21 votos contra 0;
3. Projeto de Lei (PL) 961/2019, de Marcelo Santos (PDT), que revoga as leis que especifica concernentes ao período compreendido entre 1947 a 2018, no âmbito do Estado. Aprovado em votação simbólica;
4. Projeto de Resolução (PL) 4/2020, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores. Aprovado em votação simbólica.

Extraordinária

1. Projeto de Lei (PL) 915/2019, do Executivo, que introduz alterações na Lei nº 7.000/2001 (ICMS), para compatibilizar as penalidades tributárias com a jurisprudência que trata do princípio do não confisco. Aprovado em votação simbólica.

Fonte: https://www.al.es.gov.br/Noticia/2020/03/38892/aprovada-reducao-de-penalidades-referentes-ao-icms.html

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