Emenda Constitucional 103 aprova a Reforma da Previdência

Emenda Constitucional 103 aprova a Reforma da Previdência

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103,
de 12/11/2019, que modifica o sistema de Previdência Social.
Dentre as principais alterações pode ser destacado:
a) Idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres,
extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição;
b) Tempo mínimo de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade: 20 anos
para os homens e 15 anos para as mulheres;
c) Nova forma de cálculo para apurar o valor da aposentadoria, que passa a ser com base
na média de todos os salários de contribuição;
d) Para aposentadoria especial passa a ser exigida idade mínima do segurado em
conjunto com o tempo de efetiva exposição à agentes prejudiciais à saúde. Não
sendo mais devida a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
conforme tabala abaixo:
Tempo de Exposição Idade
15 anos 55 anos
20 anos 58 anos
25 anos 60 anos

e) Novas alíquotas de contribuição para o INSS devido pelo segurado empregado,
empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 01/03/2020:
Salário de Contribuição Alíquotas
Até R$ 998,00 7,5%
De R$ 998,01 a R$ 2.000,00 9%
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 12%
De R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do

INSS) 14%

f) Definem novos critérios para o pagamento da pensão por morte:
A concessão por quotas de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de
100%, garantido o valor do salário mínimo, quando se tratar da única fonte de
renda formal para o dependente, exceto se dependentes inválidos ou com
deficiência.
Estas quotas são irreversíveis aos demais dependentes, exceto se inválidos ou
deficientes.
É possível a acumulação de mais de uma pensão por morte, se concedidas por
Regimes Previdenciários distintos, e com a aposentadoria, assegurado o valor

integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios

g) Altera regra do salário família e auxílio reclusão:
A concessão será apenas àqueles com renda bruta mensal, igual ou inferior, a R$
1.364,43.
A quota de salário família passa a ser única, no valor de R$ 46,54, e o auxílio-
reclusão limitado à um salário mínimo.
h) Prevê regras de transição para concessão da aposentadoria para os trabalhadores que
já estão no mercado de trabalho e mantém os direitos adquiridos para os
trabalhadores que já reuniram todas as condições para a obtenção de benefícios até a
data de promulgação desta Emenda Constitucional:

  • Sistema de Pontos – artigo 15;
  • Tempo de Contribuição mais Idade Mínima – artigo 16;
  • Por idade – artigo 18;
  • Pedágio 50% – artigo 17;
  • Pedágio 100% – artigo 20;
  • Aposentadoria Especial – artigo 21.

i) Altera , dentre outros, os artigos 195, 201 e 239 da Constituição Federal, de
05/10/1988, e revoga os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional 20, de
15/12/1998, que definia as normas relativas à aposentadoria.

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