Governo institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Governo institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A Medida Provisória 905 de 11/11/2019, dentre outras medidas, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com a finalidade de estimular a criação de postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos sem experiência de emprego.
Não serão considerados primeiro emprego: o contrato de aprendizagem, o contrato de experiência, o contrato intermitente e o contrato de trabalho avulso.
– As contratações poderão ocorrer no período entre 01/01/2020 e 31/12/2022 por prazo de até 24 meses, mesmo que este prazo ultrapasse a data limite de 31/12/2022;
– O número de contratos é limitado a 20,0% do total de empregados considerando a folha de pagamento do mês corrente da apuração; empresas com até 10 empregados ficam autorizadas a contratar 2 empregados nesta modalidade;
– Empregados contratados em outras modalidades e que forem demitidos não poderão ser recontratados na modalidade Verde e Amarelo pelo prazo de 180 dias contados da dispensa;
– O salário mensal terá limite de um salário mínimo e meio;
– A Alíquota do FGTS mensal é de 2,0% e o percentual da multa do FGTS, 20,0%;
– A empresa fica dispensada da contribuição patronal do INSS (início a ser validado pelo Ministério da Economia);
– Em caso de descumprimento das condições, os contratos na modalidade Verde e Amarelo serão convertidos automaticamente em contratos por prazo indeterminado.

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