No dia 12 de setembro, a SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL informou que começaram a ser notificadas as 556.138 empresas adeptas do Simples Nacional que estão em débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor total dos débitos chegam à mais de R$ 22 bilhões.

O contribuinte citado nos Atos Declaratórios Executivos – ADE deexclusão, terá um prazo de 30 dias para a regularização de todos os débitos indicados e podem ser realizados vista, parcelamento ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso e o prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

A empresa que quitar esses débitos dentro do prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional regularizada automaticamente pela Receita federal, porém, quem não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2018.

Fonte: arquivei.com.br