A Lei Complementar 155/2016, trouxe algumas alterações na  Lei Complementar 123/2006 – chamada de Lei do Simples Nacional.

Abaixo veja algumas mudanças:

1)    – Limites do Simples Nacional 2018

Novo teto: de R$ 3.600.000,00 milhões para R$ 4.800.000,00 milhões para MEs e EPPs; 

ATENÇÃO para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no  SIMPLES NACIONAL, será considerado o limite máximo de R$ 3.600.000,00.

2)    – Novas Alíquotas do Simples Nacional 2018 – (tabela anexa)

3)    – Nova fórmula de cálculo

O cálculo que deve ser feito é o seguinte: receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. Depois, é só descontar o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.

Em suma: (RBT12 * Aliq) – PD/RBT12

  • RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores
  • Aliq: alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar)

PD: parcela de deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar)

4)      – Parcelamento – poderá ser parcelado em até 120 meses os débitos vencidos até maio/2016, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela.

5)      Criação de regras para investido-anjo

6)      Novas atividades:

  • Micro e pequenas cervejarias;
  • Micro e pequenas vinícolas
  • Produtores de licores
  • Micro e pequenas destilarias

 

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