No E.S, Estão incluídos 28 municípios do Norte capixaba na área de abrangência da Superintendência para Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), que prevê incentivos fiscais federais para a implantação de novos investimentos. A área da Sudene conta também com a forte atuação do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que oferece diversas linhas de financiamento.

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A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, criada pela Lei Complementar nº 125, de 03/01/2007, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Como promotora do desenvolvimento sustentável do Nordeste, incluindo municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, tem como principais instrumentos de ação:

• Incentivos e Benefícios Fiscais
• Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE
• Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE

Os INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS, têm como fonte a redução de imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculado com base no lucro da exploração, e destinam-se às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos.

Podem ser pleiteados:

Redução Escalonada do IRPJ: Beneficia as pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados até 31/12/2018, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Isenção/Redução fixa de 75% do IRPJ: Beneficia as pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados até 31/12/2018, com a isenção do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, para as atividades de fabricação de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital.

Reinvestimento de 30% do IRPJ: Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento, até o ano de 2018.

Depreciação e desconto do PIS/PASEP e da COFINS: Beneficia as pessoas jurídicas, que usufruem do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ, com a depreciação acelerada incentivada de bens adquiridos, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, e com o desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante): Beneficia as pessoas jurídicas cujos empreendimentos se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste até 31 de dezembro de 2015, com a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Estão sob jurisdição da Sudene os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e, parcialmente, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

São três as pré-condições básicas para um empreendimento habilitar-se ao incentivo de redução de 75% do IRPJ:

a) a unidade produtora do empreendimento deve estar localizada e em operação na área de atuação da SUDENE;
b) o empreendimento é considerado prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido noDecreto nº 4.213 de 26 de abril de 2002, e
c) a pessoa jurídica titular do empreendimento é optante da tributação com base no lucro real.

Qualquer atividade pode ser beneficiada com o incentivo de redução do IRPJ, desde que se enquadre em setor econômico considerado prioritário para o desenvolvimento regional, segundo o Decreto nº 4.213 de 26 de abril de 2002.

As empresas beneficiárias que mantiverem atividades não incentivadas, deverão efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados.

Sendo assim, procure uma contabilidade capaz de lhe prestar todas as orientações e informações necessárias e que cumpra rigorosamente os requisitos para concessão e manutenção do benefício.

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